Termos e Políticas

Os presentes Termos e Políticas (“Termos e Políticas”) são firmados entre o Cliente (“Cliente”) e Willer Pinheiro Limonge, Gestor de Negócios Imobiliários registrado no CRA-MG sob nº 06-004-625/D, pós-graduando em Direito Imobiliário e Condominial e pós-graduando em Perícia Contábil, atuando como profissional liberal, sob a denominação willer! Negócios Imobiliários.

O Cliente deve ler, compreender, concordar e aceitar integralmente estes Termos e Condições para utilizar o site willer! Negócios Imobiliários, disponível em https://willer.neg.imb.br, o sistema SGNI – Sistema de Gestão de Negócios Imobiliários, disponível em https://sistema.neg.imb.br, bem como quaisquer serviços, funcionalidades e conteúdos associados, que juntos compõem a Plataforma willer! Negócios Imobiliários.

AO MARCAR A CAIXA E CLICAR NO BOTÃO “ENVIAR”, O CLIENTE DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, O CLIENTE DECLARA E GARANTE QUE: (I) É PESSOA FÍSICA, MAIOR DE IDADE (COM PELO MENOS DEZOITO ANOS), EM PLENA CAPACIDADE E APTO A CELEBRAR CONTRATOS JURÍDICAMENTE VINCULATIVOS CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; OU (II) ATUA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA, POSSUINDO AUTORIDADE SUFICIENTE PARA VINCULAR A REFERIDA EMPRESA A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, SENDO QUE, NESSE CASO, TODAS AS MENÇÕES AO TERMO “CLIENTE” AO LONGO DESTE DOCUMENTO SE REFERIRÃO A TAL PESSOA JURÍDICA.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO ESTARÁ AUTORIZADO A ACESSAR A PLATAFORMA WILLER! NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS.

1. ANTECEDENTES

1.1. willer! Negócios Imobiliários disponibiliza serviços de Gestão de Negócios Imobiliários a clientes em potencial por meio do site willer! Negócios Imobiliários, disponível em https://willer.neg.imb.br. Esses serviços são prestados por Willer Pinheiro Limonge como profissional liberal, podendo ser auxiliado por especialistas independentes contratados exclusivamente para a execução do Projeto, conforme definido na Cláusula 4.1.2 abaixo. Assim, todas as referências a “Especialista” ao longo destes Termos e Condições dizem respeito a profissionais que atuam sob orientação ou em cooperação com Willer Pinheiro Limonge para fins de entrega do Projeto.

1.2. Estes Termos e Condições constituem a concretização completa, final e exclusiva de todo o acordo entre o Cliente e Willer Pinheiro Limonge com relação a este assunto, estando, no entanto, sujeitos às Declarações de Trabalho e a outras políticas e procedimentos escritos, publicadas em https://willer.neg.imb.br. Este acordo é celebrado sem confiança em qualquer promessa ou representação, escrita ou oral, além daquelas expressamente contidas neste documento, e substitui quaisquer outros acordos, promessas, garantias ou representações.

1.3. Não se estabelece qualquer relação de emprego ou vínculo trabalhista entre o Cliente e os Especialistas contratados por Willer Pinheiro Limonge, que atuam de forma independente.

2. DIREITOS SOBRE A PLATAFORMA WILLER! NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

2.1. Willer Pinheiro Limonge e seus licenciadores reservam todos os direitos, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, sobre a Plataforma willer! Negócios Imobiliários, abrangendo tanto o site quanto quaisquer sistemas, funcionalidades e conteúdos associados.

2.2. Willer Pinheiro Limonge reserva o direito de alterar a Plataforma a qualquer momento, a seu critério exclusivo e absoluto.

3. OBRIGAÇÕES GERAIS

3.1. Regras de conduta da Plataforma willer! Negócios Imobiliários

3.1.1. O Cliente concorda em cumprir as leis aplicáveis, estes Termos e Condições e outras políticas e procedimentos escritos publicados na Plataforma willer! Negócios Imobiliários. O Cliente concorda em não (i) violar quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, e (ii) “enquadrar” ou “espelhar” qualquer conteúdo contido na Plataforma willer! Negócios Imobiliários em qualquer outro servidor ou dispositivo baseado na Internet.

3.1.2. Espera-se do Cliente um nível consistente e elevado de cortesia, respeito e profissionalismo. O Cliente concorda em usar o bom senso ao postar informações, comentários, feedback, projetos potenciais ou outro conteúdo (coletivamente, “Conteúdo”) em qualquer lugar dentro da Plataforma willer! Negócios Imobiliários, incluindo Conteúdo referente a outros clientes, Especialistas, Willer Pinheiro Limonge ou terceiros.

3.1.3. Todo o Conteúdo publicado na Plataforma willer! Negócios Imobiliários deve estar em língua portuguesa, de natureza profissional, livre de linguagem ofensiva e livre de anúncios de quaisquer outros produtos ou serviços. O Conteúdo não deve solicitar a prestação de um serviço que seja contrário à lei aplicável, incluindo, entre outras, violações de direitos de propriedade intelectual e leis de controle de importação e exportação. Conteúdo relacionado à criação de conteúdo adulto ou explícito ou Conteúdo relacionado à modelagem ou atuação é proibido. O Conteúdo não deve conter nenhuma informação que permita ou solicite contato ou pagamento fora da Plataforma willer! Negócios Imobiliários.

3.1.4. O Cliente pode ser responsabilizado legalmente por danos sofridos por outros clientes, Especialistas, Willer Pinheiro Limonge ou terceiros como resultado de Conteúdo legalmente acionável ou difamatório publicado na Plataforma willer! Negócios Imobiliários.

3.1.5. Willer Pinheiro Limonge não é legalmente responsável por qualquer Conteúdo publicado ou disponibilizado na Plataforma willer! Negócios Imobiliários pelo Cliente, outros clientes, Especialistas ou terceiros. Willer Pinheiro Limonge não é responsável e não monitora nem censura o Conteúdo quanto à precisão ou confiabilidade.

3.1.6. Willer Pinheiro Limonge reserva-se o direito de remover ou restringir o acesso a qualquer Conteúdo publicado ou disponibilizado na Plataforma willer! Negócios Imobiliários, se considerar que tal Conteúdo viola estes Termos e Condições ou a lei aplicável, ou se for ordenado a fazê-lo por autoridade governamental ou tribunal competente.

4. ACESSO E SEGURANÇA

4.1. O Cliente concorda em manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma willer! Negócios Imobiliários, não as compartilhando com terceiros.

4.2. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta, incluindo, sem limitação, quaisquer encargos financeiros, solicitações de serviços ou publicações de Conteúdo.

4.3. Willer Pinheiro Limonge reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar o acesso do Cliente à Plataforma willer! Negócios Imobiliários a qualquer momento, especialmente em caso de violação destes Termos e Condições.

5. PROJETOS E SERVIÇOS

5.1. Qualquer projeto ou serviço contratado por meio da Plataforma willer! Negócios Imobiliários será detalhado em Declaração de Trabalho ou documento equivalente, definindo escopo, prazo, entregáveis e pagamento.

5.2. Especialistas contratados atuam de forma independente, sob supervisão ou orientação de Willer Pinheiro Limonge, e não configuram vínculo empregatício.

5.3. O Cliente deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas para a execução do projeto, cooperando com Willer Pinheiro Limonge e os Especialistas quando solicitado.

6. PAGAMENTOS

6.1. O Cliente concorda em pagar todos os valores acordados na Declaração de Trabalho, seguindo os prazos e condições estipulados.

6.2. Em caso de inadimplência, Willer Pinheiro Limonge reserva-se o direito de suspender a execução do projeto até a regularização do pagamento.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o conteúdo da Plataforma willer! Negócios Imobiliários, incluindo software, textos, imagens, logotipos e metodologias, permanece de propriedade exclusiva de Willer Pinheiro Limonge ou de seus licenciadores.

7.2. O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade sobre o conteúdo da Plataforma, sendo autorizado apenas a utilizar o conteúdo conforme previsto nestes Termos e Condições.

8. CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAIS

8.1. Willer Pinheiro Limonge e o Cliente concordam em manter confidenciais informações obtidas em razão da execução dos serviços, não divulgando a terceiros sem consentimento prévio.

8.2. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. RESPONSABILIDADE

9.1. Willer Pinheiro Limonge não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais decorrentes do uso da Plataforma ou dos serviços.

9.2. A responsabilidade total de Willer Pinheiro Limonge em relação ao Cliente, em qualquer hipótese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço que deu origem à demanda.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento, sendo publicadas as versões atualizadas na Plataforma willer! Negócios Imobiliários.

10.2. O não exercício de qualquer direito ou faculdade prevista nestes Termos e Condições não importará em renúncia do mesmo.

10.3. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

10.4. A eventual tolerância de Willer Pinheiro Limonge quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Cliente não implicará renúncia ou alteração destes Termos e Condições.

11. FORO

11.1. Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.