Proteção de Dados - LGPD

1. OBJETIVO

1.1. Esta Política de Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem por finalidade estabelecer regras, práticas e procedimentos adotados por Willer Pinheiro Limonge, profissional liberal registrado no CRA-MG sob nº 06-004625/D, cujo site e serviços são disponibilizados sob o nome willer! Negócios Imobiliários, para a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1.2. Aplica-se a todos os usuários de dados que interagem com o site willer.neg.imb.br e com o Sistema de Gestão de Negócios Imobiliários – SGNI (sistema.neg.imb.br), incluindo clientes, potenciais clientes e demais pessoas cujos dados pessoais possam ser tratados.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins desta Política, adotam-se as seguintes definições:

2.1.1. Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

2.1.2. Dados pessoais sensíveis: dados que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, biometria ou outros dados definidos pelo art. 11 da LGPD.

2.1.3. Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

2.1.4. Controlador de dados: pessoa natural ou jurídica que detém a competência para tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais. No contexto do SGNI, o Cliente é considerado Controlador. Em relação aos dados coletados diretamente pelo site ou formulários próprios, Willer Pinheiro Limonge atua como Controlador.

2.1.5. Operador de dados: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. No contexto do SGNI, willer! Negócios Imobiliários atua como Operador perante seus Clientes.

2.1.6. Subprocessador: terceiro contratado pelo Operador para auxiliar no tratamento de dados, assumindo as mesmas obrigações do Operador e garantindo o cumprimento da LGPD.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1. Tratamento de dados pessoais do Cliente

3.1.1. O Cliente deverá consultar a Política de Privacidade de willer! Negócios Imobiliários para informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados pessoais.

3.2. Tratamento de dados pessoais em geral

3.2.1. Caso willer! Negócios Imobiliários processe dados pessoais em nome do Cliente como parte da prestação de seus serviços (ex.: SGNI), tal processamento será realizado em conformidade com a LGPD e com os termos estabelecidos nas Cláusulas de Processamento de Dados da Seção 3.3.

3.3. Cláusulas de processamento de dados entre o Cliente e willer! Negócios Imobiliários

3.3.1. Na medida em que os serviços fornecidos por willer! Negócios Imobiliários ao Cliente envolvam o processamento de dados pessoais em nome do Cliente, o Cliente será considerado Controlador de Dados e willer! Negócios Imobiliários será considerada Operador de Dados.

3.3.2. Para efeitos desta Seção, o Controlador de Dados e o Operador de Dados serão coletivamente referidos como “Partes” e individualmente como “Parte”.

3.3.3. Todo o tratamento de dados pessoais realizado pelo Operador de Dados, incluindo coleta, armazenamento, acesso e eliminação, será realizado em conformidade com a LGPD, respeitando todas as obrigações legais aplicáveis e os termos desta Política.

3.3.4. Quando willer! Negócios Imobiliários coleta dados diretamente de usuários do site ou de formulários próprios, atua como Controlador, sendo responsável por informar os titulares e garantir seus direitos nos termos da LGPD.

4. PROCESSAMENTO DE DADOS E OBRIGAÇÕES DO OPERADOR

4.1. O Operador de Dados processará dados pessoais em nome do Controlador de Dados em relação aos serviços prestados, de acordo com esta Política.

4.2. Os dados pessoais processados referem-se a informações fornecidas pelo Controlador, necessárias à prestação dos serviços, podendo incluir dados pessoais comuns e sensíveis, dependendo da natureza do negócio e das exigências do Cliente.

4.3. O Operador de Dados deverá cumprir todas as obrigações da LGPD, incluindo:

• Processar dados apenas mediante instruções documentadas do Controlador;
• Notificar imediatamente o Controlador sobre qualquer violação de instruções;
• Manter confidencialidade sobre todos os dados processados;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança;
• Auxiliar o Controlador no atendimento aos pedidos dos titulares;
• Devolver ou eliminar os dados após término do processamento;
• Fornecer informações para auditorias e comprovação de conformidade;
• Notificar imediatamente sobre incidentes de segurança;
• Transferir dados a países terceiros somente de forma legal;
• Contratar subprocessadores apenas com garantias de cumprimento da LGPD.

4.4. Quando willer! Negócios Imobiliários atua como Controlador (dados do site ou formulários), é responsável por definir a finalidade, garantir transparência e consentimento, assegurar direitos dos titulares, adotar medidas de segurança e responder a solicitações.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR

5.1. O Controlador de Dados tem as seguintes responsabilidades:

• Assegurar que o tratamento de dados ocorra em conformidade com a LGPD;
• Determinar finalidades e meios do tratamento;
• Garantir que atividades do Operador estejam em conformidade com a LGPD;
• Fornecer instruções documentadas ao Operador;

Quando willer! Negócios Imobiliários atua como Controlador, define finalidade, base legal, garante transparência, assegura direitos dos titulares, adota medidas técnicas e responde a solicitações dentro dos prazos legais.

6. DIREITOS DOS TITULARES

6.1. Os titulares de dados poderão, a qualquer tempo:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados e obter cópia;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Solicitar portabilidade;
• Revogar consentimento previamente fornecido;
• Obter informações sobre compartilhamento e transferência internacional de dados.

6.2. Solicitações podem ser feitas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (32) 99971-4000.

6.3. Quando willer! Negócios Imobiliários atua como Operador, solicitações de titulares devem ser encaminhadas pelo Cliente (Controlador).

7. SEGURANÇA, ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO

7.1. willer! Negócios Imobiliários adotará medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco, natureza e finalidade do tratamento.

7.2. Os dados serão armazenados pelo período necessário à prestação dos serviços, cumprimento legal ou proteção de direitos, conforme finalidade definida pelo Controlador.

7.3. Dados desnecessários, obsoletos ou inativos serão eliminados ou anonimizados, salvo exigência legal.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

8.1. O site willer.neg.imb.br e o Sistema SGNI poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar navegação, desempenho, análise e personalização.

8.2. O titular pode configurar o navegador para recusar cookies, sem prejudicar o funcionamento básico do site.

9. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

9.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente, sendo a versão revisada publicada no site e no SGNI, permanecendo a responsabilidade de informar os titulares sobre alterações relevantes.